A Decisão da Justiça atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia Publicado quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 às 14:44 h.
       

MP optou por ajuizar ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação
MP optou por ajuizar ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação.

O presidente da Câmara Municipal de Dias D’Ávila vai ser obrigado a nomear nove candidatos aprovados em um concurso público para preenchimento de cargos efetivos no órgão, homologado em dezembro de 2022. O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, atendido pela Justiça, foi formulado pelo promotor Fernando Gaburri.

Sendo assim, a Câmara é obrigada também a exonerar servidores nomeados que ocupam cargos de preenchimento em comissão, em quantidade suficiente e proporcional à desoneração das despesas com pessoal, para que possibilite a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário.O promotor de Justiça Fernando Gaburri relatou, na ação, que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. O MP oficiou a Câmara em junho de 2023 para que nomeasse os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos homologado em 2022, classificados dentro do número de vagas oferecidos no Edital.

Após a Câmara negar a atender o ofício, com a alegação de que não faria as nomeações por questões orçamentárias, o MP então ajuizou ação civil pública para garantir o direito dos aprovados à nomeação.